Após quase duas décadas de negociações, o Tratado de Altamar da ONU entrou em vigor em janeiro desse ano. O acordo cria, pela primeira vez, um marco jurídico vinculante para as áreas oceânicas fora da jurisdição nacional, que correspondem a cerca de 64% da superfície dos oceanos e a mais de metade do planeta.

Essas regiões concentram rotas marítimas estratégicas, grande parte da pesca industrial e ecossistemas pouco estudados, historicamente regulados de forma fragmentada. Com a ratificação por mais de 60 países, o tratado passa a estabelecer regras comuns para conservação da biodiversidade, uso sustentável dos recursos marinhos e cooperação científica internacional. O objetivo é preencher lacunas legais em áreas onde, até agora, a tecnologia avançou mais rápido do que a governança.

Entre os pontos centrais do acordo está a possibilidade de criar áreas marinhas protegidas em alto-mar, algo praticamente inexistente até hoje. Atualmente, apenas cerca de 1% dessas águas conta com algum nível de proteção legal. O tratado também introduz a exigência de avaliações de impacto ambiental para atividades que possam causar danos significativos, como pesca em larga escala, instalação de infraestrutura submarina ou futuras explorações em grandes profundidades.

Outro avanço relevante é a regulamentação dos recursos genéticos marinhos. Organismos encontrados em ambientes extremos do oceano já deram origem a compostos utilizados em medicamentos e biotecnologia. O novo marco prevê que os benefícios econômicos dessas descobertas sejam compartilhados, especialmente com países que não dispõem de capacidade tecnológica para explorar o alto-mar.

A entrada em vigor do tratado também se conecta a metas globais de biodiversidade, como o compromisso de proteger 30% das áreas marinhas até 2030. Ainda assim, desafios permanecem. Grandes potências marítimas seguem fora do acordo, e a efetividade dependerá da criação de órgãos de governança, sistemas de monitoramento e recursos para fiscalização em áreas remotas.

Mesmo com essas incertezas, o tratado representa uma mudança estrutural. O alto-mar deixa de ser um espaço regido apenas por normas dispersas e passa a operar sob um regime comum, com impactos diretos sobre transporte, pesca, pesquisa científica e proteção ambiental em escala planetária.